Relação Semanal de Notícias da Anprotec – Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
Governo estuda alternativas à Lei de Informática, condenada pela OMC
O governo brasileiro estuda alternativas à Lei de Informática (11.077/04) para incentivar a pesquisa e desenvolvimento no País, em resposta à decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC), tomada em novembro do ano passado, de condenar sete programas de benefícios fiscais a setores da economia. Entre os programas, está incluída a redução de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) prevista na Lei de Informática e incentivos aos setores automotivo, siderúrgico, eletroeletrônico, açúcar, álcool, e papel e celulose. A OMC respondeu a demanda do Japão e União Europeia, que alegaram que os benefícios concedidos pelo governo brasileiro violam as regras de comércio internacional, gerando concorrência desleal. O assunto foi debatido durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (11) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.